HC 1025522 - DECISAO

HC 1025522 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio, a matéria exige revolvimento fático-probatório ou debate prévio na instância de origem, e há recurso pendente naquela Corte, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do feito.

Parties
Paciente: LEOMAR FENSKE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime, Via Inadequada De Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação Do Regime Via Inadequada De Impetração Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR FENSKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação de penas restritivas de direitos para fins de fixação de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio, a matéria exige revolvimento fático-probatório ou debate prévio na instância de origem, e há recurso pendente naquela Corte, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do feito.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • A impetração não deve ser conhecida.