CC 215283 - DECISAO

CC 215283 - DECISAO

Tendo em vista que o condenado se encontra recolhido no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente para conhecer, unificar, fiscalizar e acompanhar a execução é o do local onde o apenado cumpre a pena, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar andamento à execução e unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF; Sucitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE BARREIRAS/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução De Penas, Transferência De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução De Penas Transferência De Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE BARREIRAS/BA

Sucitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando há condenações proferidas em diferentes unidades federativas e o condenado se encontra detido em outra unidade federativa.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o condenado se encontra recolhido no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente para conhecer, unificar, fiscalizar e acompanhar a execução é o do local onde o apenado cumpre a pena, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar andamento à execução e unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.