HC 1031754 - DECISAO

HC 1031754 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão da inviabilidade de conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, ante a ausência de exaurimento de instância (necessidade de submissão da decisão ao colegiado), nos termos de art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA MENDELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0816572-60.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

ANDERSON LIMA MENDELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0816572-60.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão da inviabilidade de conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, ante a ausência de exaurimento de instância (necessidade de submissão da decisão ao colegiado), nos termos de art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal