AREsp 2880875 - DECISAO

AREsp 2880875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a analogia da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERSON DE SANTANA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Unificação De Penas, Cálculo De Pena E Benefícios Na Execução Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 111 Da LEP, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (admissibilidade) Unificação De Penas Cálculo De Pena E Benefícios Na Execução Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 111 Da LEP +2 more

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Parties

EVERSON DE SANTANA REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos legais federais
  2. 2 unificação/soma das penas de reclusão e detenção na execução penal conforme art.111 da LEP
  3. 3 competência do juízo da execução para análise da miserabilidade e assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a analogia da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.