HC 962186 - ACORDAO

HC 962186 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1006/STJ e no REsp 1.753.512/PR, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios quando a unificação decorre de condenações por fatos anteriores ao início da execução, inexistindo fato novo que justifique reiniciar o marco temporal; assim manteve-se a data-base original de 15/6/2018.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DOUGLAS FORTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema 1006/stj, Excesso De Execução, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Tema 1006/stj Excesso De Execução Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DOUGLAS FORTES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas acarreta alteração da data-base para concessão de benefícios executórios quando as condenações são relativas a fatos anteriores ao início da execução da pena
  2. 2 Se a superveniência de trânsito em julgado de nova condenação por fato anterior pode reiniciar o marco temporal para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1006/STJ e no REsp 1.753.512/PR, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios quando a unificação decorre de condenações por fatos anteriores ao início da execução, inexistindo fato novo que justifique reiniciar o marco temporal; assim manteve-se a data-base original de 15/6/2018.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a data-base de 15/6/2018 para concessão de benefícios executórios