HC 1016778 - DECISAO

HC 1016778 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se considerou incompetente para processar e julgar a ação mandamental.

Parties
Paciente: MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Alvará De Soltura, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA

Paciente

Desembargador do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Cumprimento de alvará de soltura diante de alegação de unificação de penas e trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade pela manutenção do paciente no cárcere em face de ordem judicial expedida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se considerou incompetente para processar e julgar a ação mandamental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal