HC 1033375 - DECISAO

HC 1033375 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1006) e pela jurisprudência citada, a superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram o marco temporal para concessão de benefícios executórios, que deve permanecer a data da última progressão de regime quando não houve falta grave ou interrupção do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MOACIR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Tema 1006 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Tema 1006 Do STJ

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Parties

MOACIR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco temporal aplicável para cálculo de benefícios: data da última prisão ou data da última progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1006) e pela jurisprudência citada, a superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram o marco temporal para concessão de benefícios executórios, que deve permanecer a data da última progressão de regime quando não houve falta grave ou interrupção do cumprimento da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.