HC 1019109 - DECISAO

HC 1019109 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1006 e na jurisprudência do STJ, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer o último marco interruptivo anterior à unificação; ademais, a questão relativa ao regime de cumprimento não foi apreciada pelo tribunal de segundo grau, o que impede o conhecimento pelo STJ sobre esse ponto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HÉLIO DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Tema 1006 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Competência Do STJ Tema 1006 STJ

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Parties

HÉLIO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para obtenção de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente por fato anterior à execução pode servir de marco temporal para novos benefícios
  3. 3 Se o STJ pode conhecer da matéria relativa ao regime de cumprimento sem prévia apreciação do tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1006 e na jurisprudência do STJ, a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer o último marco interruptivo anterior à unificação; ademais, a questão relativa ao regime de cumprimento não foi apreciada pelo tribunal de segundo grau, o que impede o conhecimento pelo STJ sobre esse ponto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.