HC 1027969 - DECISAO

HC 1027969 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIANO DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Esgotamento Das Instâncias, Art. 111 Da LEP
Penal Execução Penal Processual Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Esgotamento Das Instâncias +1 more

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Parties

FLAVIANO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  3. 3 existência ou não de direito adquirido à progressão de regime diante de unificação posterior