REsp 2144108 - DECISAO

REsp 2144108 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral cumprimento de pena anterior e o início do cumprimento de nova pena, não se admite a unificação nem a detração do período já extinto, de modo que a pretensão do recorrente carece de previsão legal.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Cálculo De Benefícios, Art. 111 Da LEP, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Detração De Tempo De Prisão Cautelar Cálculo De Benefícios Art. 111 Da LEP Súmula 83 STJ

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da LEP para unificação de penas quando houve lapso temporal entre cumprimento integral da pena anterior e início de nova pena
  2. 2 Possibilidade de detração do período de prisão cautelar cumprido em outro processo quando a pena anterior já havia sido extinta
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral cumprimento de pena anterior e o início do cumprimento de nova pena, não se admite a unificação nem a detração do período já extinto, de modo que a pretensão do recorrente carece de previsão legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Aplica-se a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se