RHC 219938 - DECISAO

RHC 219938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, inexistindo agravo de execução interposto e demonstrado constrangimento ilegal; além disso, prevalece o entendimento do STJ, em interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, de que as penas de reclusão e detenção são cumulativas para fins de unificação e definição do regime inicial, razão pela qual a decisão de unificação das penas e fixação do regime semiaberto não autorizava concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: DIRCIO DE JESUS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCIO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre decisão que expressamente afasta soma de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, inexistindo agravo de execução interposto e demonstrado constrangimento ilegal; além disso, prevalece o entendimento do STJ, em interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, de que as penas de reclusão e detenção são cumulativas para fins de unificação e definição do regime inicial, razão pela qual a decisão de unificação das penas e fixação do regime semiaberto não autorizava concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus.