AREsp 2860124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente unificou as penas e reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, fixando o regime inicial fechado, em face do trânsito em julgado simultâneo das condenações, da inexistência de início de cumprimento de qualquer pena e da existência de vaga em unidade compatível que inviabilizou o regime semiaberto harmonizado ou a aplicação de monitoração eletrônica, em conformidade com os arts. 111 e 118 da LEP e art. 33, § 2º, do CP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR PICOLOTTO; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial Fechado, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Tema 1.106 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 STF E 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial Fechado Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica +3 more

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Parties

VALDIR PICOLOTTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penas restritivas de direitos após unificação de penas com trânsito em julgado simultâneo
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de adoção do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente unificou as penas e reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, fixando o regime inicial fechado, em face do trânsito em julgado simultâneo das condenações, da inexistência de início de cumprimento de qualquer pena e da existência de vaga em unidade compatível que inviabilizou o regime semiaberto harmonizado ou a aplicação de monitoração eletrônica, em conformidade com os arts. 111 e 118 da LEP e art. 33, § 2º, do CP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se