HC 1024148 - DECISAO

HC 1024148 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida; por se tratar de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.

Parties
Paciente/impetrante: ERINALDO MARINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Liminar
Habeas Corpus Unificação De Penas Hipossuficiência Defensoria Pública Liminar

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Parties

ERINALDO MARINHO MOREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na unificação de penas
  2. 2 assistência jurídica ao paciente hipossuficiente
  3. 3 encaminhamento à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida; por se tratar de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis no caso concreto.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.