RHC 211083 - DECISAO

RHC 211083 - DECISAO

A unificação das penas foi aplicada conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e ao entendimento do Tema 1.106/STJ, sendo a exceção do cumprimento simultâneo restrita ao regime aberto; tendo a condenação mais gravosa regime semiaberto, há incompatibilidade fática com cumprimento simultâneo das penas restritivas, impondo a reconversão e a unificação, e a competência para ordenar a unificação é do juízo da condenação, não havendo nulidade por mudança de domicílio nem cerceamento de defesa pelo não atendimento do rito para sustentação oral; assim, nega‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: EDISON AFONSO DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial Na Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Sustentação Oral, Tema 1.106/stj, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Competência Territorial Na Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Sustentação Oral Tema 1.106/stj +1 more

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Parties

EDISON AFONSO DE CARVALHO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação das penas
  2. 2 competência do juízo da execução
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa (sustentação oral)

Ratio Decidendi

A unificação das penas foi aplicada conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e ao entendimento do Tema 1.106/STJ, sendo a exceção do cumprimento simultâneo restrita ao regime aberto; tendo a condenação mais gravosa regime semiaberto, há incompatibilidade fática com cumprimento simultâneo das penas restritivas, impondo a reconversão e a unificação, e a competência para ordenar a unificação é do juízo da condenação, não havendo nulidade por mudança de domicílio nem cerceamento de defesa pelo não atendimento do rito para sustentação oral; assim, nega‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.