HC 1023526 - DECISAO
Não se detectou flagrante ilegalidade; aplicando-se o Tema 1006 do STJ, a unificação de penas não autoriza a retroação ou alteração da data-base vigente no momento da unificação, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GIOVANNI FILIPE GOETTEN; Impetrante: Defensoria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema Repetitivo Nº 1006, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
GIOVANNI FILIPE GOETTEN
Paciente
Defensoria
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Opinionante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fixação da data-base para cálculo de benefícios executórios após unificação de penas
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 3 aplicação do Tema Repetitivo nº 1006
Ratio Decidendi
Não se detectou flagrante ilegalidade; aplicando-se o Tema 1006 do STJ, a unificação de penas não autoriza a retroação ou alteração da data-base vigente no momento da unificação, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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