HC 1034254 - DECISAO

HC 1034254 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque o habeas corpus não trouxe o andamento atual da execução, impedindo constatação das fases; havia supressão de instância por não ter sido apreciada a controvérsia pelo Tribunal de origem, que entendeu ser incabível o habeas corpus como sucedâneo do agravo de execução; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de precedentes desta Corte autorizarem a unificação observando-se o art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: FERNANDO PAIXÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Art. 111 Da LEP, Soma De Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Art. 111 Da LEP Soma De Penas De Reclusão E Detenção

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Parties

FERNANDO PAIXÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 competência do STJ para analisar o incidente (art. 105 CF)
  3. 3 adequação do habeas corpus diante de recurso próprio (agravo de execução)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque o habeas corpus não trouxe o andamento atual da execução, impedindo constatação das fases; havia supressão de instância por não ter sido apreciada a controvérsia pelo Tribunal de origem, que entendeu ser incabível o habeas corpus como sucedâneo do agravo de execução; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de precedentes desta Corte autorizarem a unificação observando-se o art. 111 da LEP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.