REsp 2146158 - ACORDAO

REsp 2146158 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação por serem ambas penas privativas de liberdade; admitida a execução provisória, admite-se também a unificação provisória da pena, de modo que a ausência de trânsito em julgado não impede a unificação desde que preservados direitos executórios do condenado.

Parties
Agravante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Execução Provisória E Definitiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Fixação De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Execução Provisória E Definitiva Princípio Da Presunção De Inocência Fixação De Regime

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de execução penal
  2. 2 Possibilidade de unificação entre penas decorrentes de execução provisória e definitiva
  3. 3 Se a ausência de trânsito em julgado impede a unificação provisória da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação por serem ambas penas privativas de liberdade; admitida a execução provisória, admite-se também a unificação provisória da pena, de modo que a ausência de trânsito em julgado não impede a unificação desde que preservados direitos executórios do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada