HC 964025 - DECISAO

HC 964025 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF e não admitido quanto às demais alegações, porque a controvérsia sobre alteração da data-base em razão da unificação de penas depende da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 118, II, da LEP) e, assim, configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite a unificação sem alterar a data-base e prevê tratamento por meio do somatório das penas, com possível regressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 5º, Ii, Da Cf; Não Admitido Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Tema 660 STF, Tema 1.006 STJ
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Repercussão Geral Princípio Da Legalidade Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 5º, Ii, Da Cf; Não Admitido Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, II e XLVI da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para benefícios em razão da unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF e não admitido quanto às demais alegações, porque a controvérsia sobre alteração da data-base em razão da unificação de penas depende da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 118, II, da LEP) e, assim, configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite a unificação sem alterar a data-base e prevê tratamento por meio do somatório das penas, com possível regressão de regime.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.