HC 1041094 - DECISAO

HC 1041094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, diante da prisão preventiva do paciente, a unificação provisória das penas para fins de cálculo da execução é admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL JULIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Progressão De Regime
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Parties

MICHAEL JULIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação de penas sem trânsito em julgado diante de prisão cautelar
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, diante da prisão preventiva do paciente, a unificação provisória das penas para fins de cálculo da execução é admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se