REsp 2052635 - DECISAO

REsp 2052635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e, no mérito, decidiu-se que, havendo unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, a fração para progressão de regime incide sobre a totalidade das penas unificadas; reconheceu-se que a reincidência pode ser considerada pelo juízo das execuções e, diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% (art. 112, VI, "a", da LEP) sobre as penas unificadas para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: Adilson Lopes dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento; concedida de ofício ordem para aplicar o percentual de 50% sobre as penas unificadas para progressão de regime.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Fração Para Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 111 Da LEP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Fração Para Progressão De Regime +3 more

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Parties

Adilson Lopes dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reformatio in pejus na execução penal
  2. 2 incidência da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 às frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e, no mérito, decidiu-se que, havendo unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, a fração para progressão de regime incide sobre a totalidade das penas unificadas; reconheceu-se que a reincidência pode ser considerada pelo juízo das execuções e, diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% (art. 112, VI, "a", da LEP) sobre as penas unificadas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; concedida de ofício ordem para aplicar o percentual de 50% sobre as penas unificadas para progressão de regime.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo de ofício a ordem para reconhecer a aplicação do percentual de 50% (1/2) sobre as penas unificadas para fins de progressão de regime.