HC 1020333 - DECISAO

HC 1020333 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto em 23/7/2025, com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON STIVE CAVALCANTE DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAIKON STIVE CAVALCANTE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se, na unificação de penas, o regime prisional deve ser fixado com base exclusivamente no quantum da pena a cumprir (art. 111 da LEP)
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado pela superveniência de fato que torna sem objeto a pretensão (progressão de regime concedida)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto em 23/7/2025, com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.