HC 1030677 - DECISAO

HC 1030677 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem ao entender que, embora o reconhecimento de falta grave com base em condenação provisória seja válido (Súmula 526/STJ), a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, quando resultam em agravamento da situação do réu com base em condenação ainda não transitada em julgado, violam a presunção de inocência; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave, mas afastou-se e suspendeu-se a conversão e a unificação até o trânsito em julgado da condenação mencionada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para, mantido o reconhecimento da falta grave, afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, as quais deverão permanecer suspensas até o trânsito em julgado da condenação proferida no Processo n. 1503191-82.2024.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena, Presunção De Inocência, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Presunção De Inocência Falta Grave Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação de penas com base em condenação provisória
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por condenação provisória
  3. 3 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem ao entender que, embora o reconhecimento de falta grave com base em condenação provisória seja válido (Súmula 526/STJ), a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, quando resultam em agravamento da situação do réu com base em condenação ainda não transitada em julgado, violam a presunção de inocência; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave, mas afastou-se e suspendeu-se a conversão e a unificação até o trânsito em julgado da condenação mencionada.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para, mantido o reconhecimento da falta grave, afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, as quais deverão permanecer suspensas até o trânsito em julgado da condenação proferida no Processo n. 1503191-82.2024.

Orders

  • Manter o reconhecimento da falta grave
  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade