RHC 222214 - DECISAO

RHC 222214 - DECISAO

A decisão se funda na unificação das penas por superveniência de nova condenação, que resultou em pena remanescente incompatível com regime diverso do fechado, nos termos do art. 111 da LEP e art. 33 do CP, e no reconhecimento, com base no conjunto probatório, de falta disciplinar grave pelo descumprimento de condição imposta ao regime semiaberto (art. 50, V, LEP), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus

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Parties

ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão do regime para o fechado em razão da unificação de penas
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo descumprimento de condições do regime semiaberto
  3. 3 incabimento de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão se funda na unificação das penas por superveniência de nova condenação, que resultou em pena remanescente incompatível com regime diverso do fechado, nos termos do art. 111 da LEP e art. 33 do CP, e no reconhecimento, com base no conjunto probatório, de falta disciplinar grave pelo descumprimento de condição imposta ao regime semiaberto (art. 50, V, LEP), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se