HC 1043659 - DECISAO

HC 1043659 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a unificação de penas e o posterior trânsito em julgado de nova condenação não implicam alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer a data da última progressão de regime registrada antes da unificação; assim, o marco interruptivo imposto pelo Tribunal de origem foi afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE BATISTA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Marco Interruptivo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Marco Interruptivo Progressão De Regime

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Parties

WESLEY HENRIQUE BATISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 A unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios?
  2. 2 Qual é o marco interruptivo aplicável: trânsito em julgado de nova condenação ou data da última progressão/regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a unificação de penas e o posterior trânsito em julgado de nova condenação não implicam alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer a data da última progressão de regime registrada antes da unificação; assim, o marco interruptivo imposto pelo Tribunal de origem foi afastado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.