HC 1018900 - DECISAO

HC 1018900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a unificação das penas e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art. 111 da LEP, art. 33 do CP e a jurisprudência deste Tribunal, diante da soma das penas, da reincidência e da prática de novo delito durante o cumprimento da pena anterior.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DIEGO SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validação da unificação de penas e fixação de regime fechado
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a unificação das penas e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art. 111 da LEP, art. 33 do CP e a jurisprudência deste Tribunal, diante da soma das penas, da reincidência e da prática de novo delito durante o cumprimento da pena anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.