AREsp 3050137 - DECISAO

AREsp 3050137 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 619 do CPP, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a falta de impugnação específica impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: YURI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Tema N. 1106 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

YURI RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ e a ausência de ofensa ao art. 619 do CPP, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a falta de impugnação específica impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.