HC 1038644 - DECISAO

HC 1038644 - DECISAO

Concluiu-se que, após a unificação de penas, a data-base para a concessão de novos benefícios executórios deve ser a data da última prisão do agravado ou, na hipótese de progressão de regime, a data da prática da última falta grave, de modo a não se considerar como pena cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória; por isso declarou-se a nulidade da decisão recorrida, restabeleceu-se o cálculo de pena anterior e determinou-se ao Juízo a quo a adoção dessa data-base.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE LUCAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem. Conheço e dou parcial provimento ao recurso; declaro a nulidade da decisão recorrida; restabeleço o cálculo de pena anterior; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo a quo fixe como data-base para a concessão de novos benefícios executórios, após a unificação de...
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 qual é o marco inicial para a concessão de benefícios prisionais quando houve liberdade provisória
  3. 3 se a data da última prisão deve ser adotada como termo a quo após a unificação de penas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após a unificação de penas, a data-base para a concessão de novos benefícios executórios deve ser a data da última prisão do agravado ou, na hipótese de progressão de regime, a data da prática da última falta grave, de modo a não se considerar como pena cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória; por isso declarou-se a nulidade da decisão recorrida, restabeleceu-se o cálculo de pena anterior e determinou-se ao Juízo a quo a adoção dessa data-base.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem. Conheço e dou parcial provimento ao recurso; declaro a nulidade da decisão recorrida; restabeleço o cálculo de pena anterior; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo a quo fixe como data-base para a concessão de novos benefícios executórios, após a unificação de...

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Declaro a nulidade da decisão recorrida.