HC 1049191 - DECISAO

HC 1049191 - DECISAO

A unificação das penas resultou em quantum superior a oito anos, de modo que, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal, impõe-se o regime fechado; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, pelo que o pedido é denegado in limine.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Regressão De Regime

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação de penas e consequente regressão de regime
  2. 2 consideração das condições pessoais favoráveis na fixação do regime
  3. 3 interpretação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e do art. 33, §2º, alínea a do Código Penal

Ratio Decidendi

A unificação das penas resultou em quantum superior a oito anos, de modo que, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal, impõe-se o regime fechado; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, pelo que o pedido é denegado in limine.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se