REsp 2217162 - ACORDAO

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O Tribunal, em harmonia com os Temas 1.006 e 1.165 do STJ, decidiu que a superveniência de nova condenação e sua unificação não alteram a data-base vigente para concessão de benefícios executórios; a progressão de regime constitui marco interruptivo que fixa nova data-base quando verificado o preenchimento concomitante dos requisitos subjetivo e objetivo do art. 112 da LEP; deve ser preservado o último fato jurídico interruptivo (p. ex. última prisão, última infração disciplinar homologada ou última progressão de regime). No caso concreto, manteve-se a data-base vigente na unificação (22/07/2017, última falta grave) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GERSON LIDIO DOMINGUES; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Marco Interruptivo, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Tema 1.006/stj, Tema 1.165/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Marco Interruptivo Princípio Da Legalidade +3 more

Case Brief

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Parties

GERSON LIDIO DOMINGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação ou soma de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a progressão de regime constitui marco interruptivo que fixa nova data-base quando preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Qual o último fato jurídico interruptivo a ser considerado (última prisão, última infração disciplinar homologada, ou última progressão)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com os Temas 1.006 e 1.165 do STJ, decidiu que a superveniência de nova condenação e sua unificação não alteram a data-base vigente para concessão de benefícios executórios; a progressão de regime constitui marco interruptivo que fixa nova data-base quando verificado o preenchimento concomitante dos requisitos subjetivo e objetivo do art. 112 da LEP; deve ser preservado o último fato jurídico interruptivo (p. ex. última prisão, última infração disciplinar homologada ou última progressão de regime). No caso concreto, manteve-se a data-base vigente na unificação (22/07/2017, última falta grave) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter como data-base vigente na unificação a data de 22/07/2017 (última falta grave) e preservar os marcos interruptivos anteriores à unificação das penas