CC 215669 - DECISAO

CC 215669 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, porque a primeira execução contra o apenado teve início naquela unidade federativa e, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução é do juízo em que a sanção foi iniciada, não sendo aplicável o critério da economia processual quando o executado está foragido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Apenado: ALBERTO DA SILVA MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência, Foragido, Prevenção, Economia Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Competência Foragido Prevenção Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

ALBERTO DA SILVA MORAIS

Apenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas ao mesmo réu em Estados diferentes?
  2. 2 Aplica-se o critério do juízo onde iniciou a execução penal quando o réu encontra-se foragido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, porque a primeira execução contra o apenado teve início naquela unidade federativa e, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução é do juízo em que a sanção foi iniciada, não sendo aplicável o critério da economia processual quando o executado está foragido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.