AREsp 3063042 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Unificação De Penas, Cumprimento Concomitante De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Cumprimento Concomitante De Penas Data Base Para Progressão De Regime Detração Reincidência

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cumprimento concomitante de penas em regimes semiaberto e aberto após unificação das condenações
2 Definição da data-base para progressão de regime quando há unificação de penas e nova prisão em processo sem trânsito em julgado
3 Efeito da reincidência na determinação do regime prisional após unificação de penas