HC 1050710 - DECISAO

HC 1050710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, manutenção da decisão de origem que preservou a data-base de 10/11/2020, por estar em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tema 1006/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Tema 1006/stj Progressão De Regime

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Parties

TIAGO DA SILVA VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio
  3. 3 Qual é o marco temporal aplicável para cálculo de progressão de regime (última prisão, última progressão ou última falta grave)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, manutenção da decisão de origem que preservou a data-base de 10/11/2020, por estar em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se