HC 1050698 - DECISAO

HC 1050698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (supressão de instância), mas, de ofício, anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Tribunal a Quo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Execução Provisória Regressão De Regime Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Tribunal a Quo +1 more

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Parties

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio apropriado diante da existência de recurso próprio
  2. 2 Se houve supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há ilegalidade prima facie na unificação de penas e na regressão de regime com base em execução provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (supressão de instância), mas, de ofício, anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito
  • Conceder de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator