HC 1051749 - DECISAO

HC 1051749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) para impugnar decisão interlocutória de unificação de penas, e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão do juízo de execução, que fundamentou a unificação com base no art. 111 da LEP, no reconhecimento da reincidência e na evasão do monitoramento eletrônico do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Audiência De Justificação

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando exista recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade ou não de audiência prévia na unificação de penas (art. 111 LEP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) para impugnar decisão interlocutória de unificação de penas, e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão do juízo de execução, que fundamentou a unificação com base no art. 111 da LEP, no reconhecimento da reincidência e na evasão do monitoramento eletrônico do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.