HC 1054504 - DECISAO

HC 1054504 - DECISAO

Por não haver previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas e por tal prática configurar excesso de execução e afrontar a jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a fixação de novo marco temporal na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; determinou-se que, quanto à progressão de regime, seja adotada a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e que, para os demais benefícios, seja considerada a data de início de cumprimento das penas.

Parties
Paciente: IRANILDO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional +4 more

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Parties

IRANILDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas permite alterar a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Efeitos da prática de falta grave na contagem de prazo para progressão de regime e para outros benefícios (livramento condicional, comutação e indulto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas e por tal prática configurar excesso de execução e afrontar a jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a fixação de novo marco temporal na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; determinou-se que, quanto à progressão de regime, seja adotada a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e que, para os demais benefícios, seja considerada a data de início de cumprimento das penas.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto