HC 1052356 - DECISAO

HC 1052356 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele era substitutivo de recurso próprio e não havia constrangimento ilegal a justificar a ordem: o art. 75 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei 13.964/2019, limita o cumprimento da pena e não impede a fixação de condenação superior a 30 anos, competindo ao juízo de execução aplicar o limite de cumprimento.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Limite De Cumprimento Da Pena, Artigo 75 Do Código Penal, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Limite De Cumprimento Da Pena Artigo 75 Do Código Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 75 do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.964/2019, limita a condenação ou apenas a execução da pena
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é vedada condenação superior a 30 anos com base no art. 75 do Código Penal na redação anterior ao Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele era substitutivo de recurso próprio e não havia constrangimento ilegal a justificar a ordem: o art. 75 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei 13.964/2019, limita o cumprimento da pena e não impede a fixação de condenação superior a 30 anos, competindo ao juízo de execução aplicar o limite de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.