CC 217655 - DECISAO

CC 217655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FRANCENILDO DA SILVA BORGES, por ser o local onde o apenado se encontra segregado e em atenção ao princípio da economia processual e à jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo do lugar de custódia para unificação e execução de penas oriundas de unidades federativas diversas, ainda que a transferência devesse, em regra, ser precedida de consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Grajaú/MA; Reeducando: FRANCENILDO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FRANCENILDO DA SILVA BORGES (Execução Penal n. 0006630-47.2018.8.10.0985).
Legal Topics
Unificação De Penas, Transferência De Execução Penal, Centralidade Processual, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Penal Centralidade Processual Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Grajaú/MA

Suscitado

FRANCENILDO DA SILVA BORGES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas em unidades federativas diferentes
  2. 2 Se a competência é do juízo onde o apenado iniciou a execução ou do juízo onde o apenado se encontra detido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FRANCENILDO DA SILVA BORGES, por ser o local onde o apenado se encontra segregado e em atenção ao princípio da economia processual e à jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo do lugar de custódia para unificação e execução de penas oriundas de unidades federativas diversas, ainda que a transferência devesse, em regra, ser precedida de consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de FRANCENILDO DA SILVA BORGES (Execução Penal n. 0006630-47.2018.8.10.0985).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.