RHC 211083 - ACORDAO

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Parties
Recorrente/paciente: EDISON AFONSO DE CARVALHO; Juízo Da Condenação/autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Julgamento Virtual)
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Tema Repetitivo 1.106/stj, Súmula 192/stj
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Parties

EDISON AFONSO DE CARVALHO

Recorrente/paciente

Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE

Juízo Da Condenação/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 competência para a execução penal e efeito da mudança de domicílio