REsp 2209935 - DECISAO

REsp 2209935 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de execução simultânea, devendo o juízo da execução penal proceder aos cálculos para a liquidação da pena e fixação do regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumulação De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Cumulação De Penas Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para execução simultânea
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal (caput e parágrafo único)
  3. 3 Determinação do regime prisional após somatório das penas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de execução simultânea, devendo o juízo da execução penal proceder aos cálculos para a liquidação da pena e fixação do regime.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a unificação das penas de reclusão e detenção impostas ao sentenciado, com cumprimento simultâneo das reprimendas.
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda aos cálculos para a adequada liquidação da pena e fixação do regime.