CC 218505 - DECISAO

CC 218505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em face da jurisprudência desta Corte que privilegia a economia processual e evita o recambiamento de presos, declarou-se competente para dar continuidade à execução o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, onde o réu se encontra segregado desde 7/8/2024, excepcionalmente afastando-se a exigência prévia de consulta ao juízo de destino em razão da situação fática já consolidada nos autos.

Parties
Executado: GABRIEL LUIZ DA SILVA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Brasília/DF); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de GABRIEL LUIZ DA SILVA (Execução Penal n. 0019540-98.2018.8.13.0702).
Legal Topics
Unificação De Penas, Transferência De Execução, Critério De Competência, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Critério De Competência Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUIZ DA SILVA

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Brasília/DF)

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Uberlândia/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas ao mesmo réu por juízos de unidades federativas diferentes?
  2. 2 Se a competência para execução deve ficar com o juízo onde o apenado iniciou a execução ou com o juízo do local onde se encontra custodiado atualmente.
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas antes de transferência da execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em face da jurisprudência desta Corte que privilegia a economia processual e evita o recambiamento de presos, declarou-se competente para dar continuidade à execução o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, onde o réu se encontra segregado desde 7/8/2024, excepcionalmente afastando-se a exigência prévia de consulta ao juízo de destino em razão da situação fática já consolidada nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução de GABRIEL LUIZ DA SILVA (Execução Penal n. 0019540-98.2018.8.13.0702).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.