HC 1060382 - DECISAO

HC 1060382 - DECISAO

Por aplicação do art. 111 da LEP e do art. 33, § 2º do CP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a unificação das penas em conjunto com o reconhecimento da reincidência do apenado impõe, no caso de pena remanescente superior a quatro anos, a fixação do regime prisional fechado; não se identificou ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus, e não é cabível HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Reincidência Regime Prisional Fechado Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 regime prisional adequado após unificação de penas com reconhecimento de reincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e exame das circunstâncias judiciais para regressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da LEP e do art. 33, § 2º do CP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a unificação das penas em conjunto com o reconhecimento da reincidência do apenado impõe, no caso de pena remanescente superior a quatro anos, a fixação do regime prisional fechado; não se identificou ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus, e não é cabível HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.