HC 1079889 - DECISAO

HC 1079889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituição de recurso próprio (agravo em execução) previsto para impugnar decisões do juízo de execução; houve preclusão pela renúncia ao prazo recursal e não se demonstrou ilegalidade manifesta nem juntada de prova pré-constituída apta a autorizar revisão nesta via, impedindo exame originário do mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Habeas Corpus Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Preclusão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS ALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Marco inicial (data-base) para contagem de benefícios após unificação de penas
  3. 3 Preclusão pela renúncia ao prazo recursal e ausência de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituição de recurso próprio (agravo em execução) previsto para impugnar decisões do juízo de execução; houve preclusão pela renúncia ao prazo recursal e não se demonstrou ilegalidade manifesta nem juntada de prova pré-constituída apta a autorizar revisão nesta via, impedindo exame originário do mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.