EREsp 2146158 - DECISAO

EREsp 2146158 - DECISAO

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a unificação de penas da mesma espécie e a unificação provisória quando admitida a execução provisória, nos limites do art. 111 da Lei de Execução Penal e resguardados os direitos do apenado; não se demonstrou dissídio jurisprudencial atual e específico apto a autorizar embargos de divergência, razão pela qual incide a Súmula 168 do STJ e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Prisional E Cálculo De Benefícios Executórios, Súmula 168 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Regime Prisional E Cálculo De Benefícios Executórios Súmula 168 Do STJ

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação provisória de penas decorrentes de condenação não transitada em julgado com penas definitivas para fins de fixação de regime e cálculo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a unificação de penas da mesma espécie e a unificação provisória quando admitida a execução provisória, nos limites do art. 111 da Lei de Execução Penal e resguardados os direitos do apenado; não se demonstrou dissídio jurisprudencial atual e específico apto a autorizar embargos de divergência, razão pela qual incide a Súmula 168 do STJ e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.