HC 939961 - ACORDAO

HC 939961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que não há omissão nem erro material: o acórdão já explicitou a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas em regime aberto e vedou a unificação automática quando a pena alternativa é superveniente, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pela manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante / Paciente: FABIO GABRIEL MARTINS; Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo, Penas Restritivas De Direitos, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo Penas Restritivas De Direitos Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABIO GABRIEL MARTINS

Embargante / Paciente

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto
  2. 2 vedação da unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente
  3. 3 existência de omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que não há omissão nem erro material: o acórdão já explicitou a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas em regime aberto e vedou a unificação automática quando a pena alternativa é superveniente, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pela manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração