HC 1058520 - DECISAO

HC 1058520 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, deve-se preservar a data-base existente antes da unificação, que no caso concreto era a data da última progressão de regime (01/01/2024).

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Tema 1006/stj, Soma Das Penas
Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Tema 1006/stj Soma Das Penas

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Parties

LUCAS DE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios após a unificação de penas?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para futuros benefícios executórios
  3. 3 Qual marco interruptivo deve ser considerado (última prisão, última progressão ou falta grave)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, deve-se preservar a data-base existente antes da unificação, que no caso concreto era a data da última progressão de regime (01/01/2024).