CC 218163 - DECISAO

CC 218163 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em atenção à jurisprudência do STJ e ao princípio da economia processual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de JORGE ALEXANDRE DA SILVA, procedendo à unificação das penas e ao cancelamento de um dos números de execução penal em duplicidade, por se tratar do juízo do local onde o apenado se encontra detido e onde já se encontram sendo cumpridas penas provenientes do DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto/GO; Executado: JORGE ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de JORGE ALEXANDRE DA SILVA.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução De Pena, Transferência De Execução, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução De Pena Transferência De Execução Princípio Da Economia Processual

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitado

JORGE ALEXANDRE DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para unificação e execução de penas impostas ao mesmo réu em unidades federativas diversas?
  2. 2 Se, havendo condenações em diferentes entes federativos, deve ser competente o juízo do local em que o apenado se encontra detido.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em atenção à jurisprudência do STJ e ao princípio da economia processual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de JORGE ALEXANDRE DA SILVA, procedendo à unificação das penas e ao cancelamento de um dos números de execução penal em duplicidade, por se tratar do juízo do local onde o apenado se encontra detido e onde já se encontram sendo cumpridas penas provenientes do DF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para dar continuidade à execução de JORGE ALEXANDRE DA SILVA.

Orders

  • Dar continuidade à execução de JORGE ALEXANDRE DA SILVA
  • Proceder à unificação das penas