HC 1043659 - ACORDAO

HC 1043659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque a alteração da data-base para concessão de novos benefícios por força da unificação de penas decorrente de condenação superveniente não tem respaldo legal; manteve-se o marco temporal previamente vigente (data-base anterior à unificação) para cálculo de novos benefícios executórios, salvo ocorrência de falta disciplinar grave prevista em lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem, mantendo-se a data-base vigente anterior à unificação das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas em razão de condenação superveniente altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a superveniência de trânsito em julgado de nova condenação pode servir como termo a quo para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Se há previsão legal para alteração da data-base em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque a alteração da data-base para concessão de novos benefícios por força da unificação de penas decorrente de condenação superveniente não tem respaldo legal; manteve-se o marco temporal previamente vigente (data-base anterior à unificação) para cálculo de novos benefícios executórios, salvo ocorrência de falta disciplinar grave prevista em lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem, mantendo-se a data-base vigente anterior à unificação das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar o marco interruptivo imposto pela Corte de origem.