HC 1020569 - DECISAO

HC 1020569 - DECISAO

Havendo reconhecimento de prescrição da pretensão disciplinar (não reconhecida formalmente a falta grave), não há fundamento legal para que a unificação de penas, por si só, altere a data-base para concessão de benefícios executórios; configuraria constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer o marco anterior.

Parties
Paciente/impetrante: WELITON LUAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia concedida ordem de ofício para restabelecer a data-base anterior
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Prescrição Da Falta Disciplinar, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Prescrição Da Falta Disciplinar Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELITON LUAN DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios quando a falta disciplinar por crime doloso foi considerada prescrita
  2. 2 Se a alteração da data-base configura bis in idem em face do Tema 1.006 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de prescrição da pretensão disciplinar (não reconhecida formalmente a falta grave), não há fundamento legal para que a unificação de penas, por si só, altere a data-base para concessão de benefícios executórios; configuraria constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer o marco anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia concedida ordem de ofício para restabelecer a data-base anterior

Orders

  • Determinar que a data-base para concessão de benefícios executórios não seja alterada como mera decorrência da unificação de penas
  • Restabelecer o marco anterior para cálculo de benefícios executórios