HC 1077162 - DECISAO

HC 1077162 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.006 do STJ, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso específico, o marco interruptivo existente na data da unificação era a progressão ao regime semiaberto em 22/12/2022, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema Repetitivo Nº 1.006 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Tema Repetitivo Nº 1.006 Do STJ

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Parties

MICHAEL RODRIGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas autoriza a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios da execução penal
  2. 2 Qual o marco temporal adequado (última prisão, última progressão de regime ou outro marco interruptivo) para contagem do prazo para obtenção de benefícios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.006 do STJ, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso específico, o marco interruptivo existente na data da unificação era a progressão ao regime semiaberto em 22/12/2022, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.