HC 1016224 - DECISAO

HC 1016224 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que, aplicando o art. 111 da LEP, unificou as penas e fixou o regime inicial semiaberto em razão da soma das penas; por ocasião da superveniente condenação havia mais de sete anos a cumprir, justificando a regressão de regime, e não é cabível habeas corpus subsidiário do recurso previsto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE LARAYA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios +1 more

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Parties

RODRIGO JOSE LARAYA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso previsto contra decisão de unificação de penas e fixação de regime?
  2. 2 A unificação de penas pode alterar a data-base para concessão de novos benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que, aplicando o art. 111 da LEP, unificou as penas e fixou o regime inicial semiaberto em razão da soma das penas; por ocasião da superveniente condenação havia mais de sete anos a cumprir, justificando a regressão de regime, e não é cabível habeas corpus subsidiário do recurso previsto, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se